Nova Lei da Adoção completa um ano

Em vigor há um ano, a Lei Nacional de Adoção, sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva e que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxe mudanças e benefícios no processo de adoção, além de ser a grande esperança para mudar a vida de crianças que vivem em abrigos no Brasil.

Pela nova lei, crianças não devem ficar mais de dois anos em abrigos de proteção, exceto se tiverem alguma recomendação judicial contrária. Além disso, esses abrigos, de acordo com a nova lei, que completou seu primeiro aniversário em agosto, também precisam encaminhar, semestralmente, relatórios às autoridades judiciárias sobre as condições dos abrigados: se estão em processo de adoção ou de retorno para suas famílias.

Outra novidade da Lei Nacional de Adoção é a possibilidade de qualquer pessoa maior de 18 anos, mesmo solteira, poder dar ingresso a um processo. Pelo texto, a única limitação é que a diferença de idade entre a criança e o adulto nesta situação seja de, no mínimo, 16 anos. Do mesmo modo, crianças maiores de 12 anos passaram a opinar sobre o processo. Desde o ano passado, o juiz precisa levar em conta a opinião desses menores para decidir sobre a adoção.

Dentro desse contexto e visando o levantamento das condições da adoção no estado e o trabalho dos grupos de adoção em atividade, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, no ano passado, o projeto de resolução 1.210/10 que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Adoção da Criança e do Adolescente – Pró-adoção. O projeto, assinado pelo deputado estadual Sabino (PSC), iniciou suas atividades em maio deste ano e define como atribuições do grupo o apoio, incentivo e fomento às políticas públicas em prol da adoção no estado.

Presidida pelo deputado Sabino, A Frente Parlamentar é parte integrante de um trabalho amplo que a Alerj desenvolve sobre o tema. O objetivo da Frente é trabalhar junto à Defensoria e ao Tribunal de Justiça nas correções de possíveis falhas e contribuir para a disseminação do estímulo à adoção.

Atividades realizadas pela Frente Parlamentar

Neste primeiro semestre de 2010, a Frente Parlamentar iniciou suas atividades com a inauguração da exposição “Mães do Coração”, com fotos de mulheres e seus filhos adotivos. A mostra funcionou por mais de um mês, no terceiro andar do Palácio Tiradentes. Outra ação da frente foi a realização da caminhada na praia de Copacabana, com a participação de mais de 150 pessoas. A finalidade da atividade foi divulgar a adoção entre a população através de informações e de exemplos, como o das várias famílias que participaram do evento.

Já no Dia Nacional de Incentivo à Adoção, 25 de maio, a frente lançou a cartilha “Adoção: legal, segura e para sempre”. A obra, que aborda temas como a importância da motivação que cada futuro pai deve ter, explica, por exemplo, que filhos adotivos não suprem lacunas conjugais, não substituem filhos biológicos e não inserem na família filhos perdidos ou que nunca nasceram. Também explica as modalidades de adoção, quem pode, legalmente, adotar, explica o processo de habilitação de futuros pais e explicita o papel dos grupos de apoio à adoção.

A cartilha foi distribuída inicialmente para os conselhos tutelares, abrigos, instituições e grupos de apoio ligados à adoção e varas de Infância e Adolescência.

Frente Parlamentar: Novos Planos

Visitar os abrigos públicos do estado junto com grupos de apoio à adoção e fazer um levantamento sobre quantos são e qual é a situação destes abrigos além de preparar uma proposta para apresentar ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), sugerindo a ampliação do número de varas da Criança e do Adolescente, são alguns dos novos planos da Frente Parlamentar - Pró-adoção presidida pelo deputado Sabino. Além disso, a Frente está preparando uma proposta ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), sugerindo a ampliação do número de varas da Criança e do Adolescente.

Outra iniciativa da Frente foi, participar, entre os dias 3 a 5 de junho, do 15º Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. De acordo com o presidente da Frente, deputado Sabino, o Enapa teve como objetivo debater formas de unificar a política de adoção em âmbito nacional. “Trata-se de um evento que gira em torno das discussões de diversos aspectos do processo adotivo, com a presença de todas as partes envolvidas - família biológica, família adotiva, família pretendente à adoção, sistema judiciário, profissionais e agentes que atuam nos abrigos, instituições de ensino e órgãos responsáveis pelas políticas públicas de crianças e adolescentes que sonham com uma família”, concluiu.

• Sabino é autor da Lei nº5586/09 que institui 07 de agosto como o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Encerrou no último domingo a FLIP 2010 – Feira Literária Internacional de Paraty. Sabino apresentou projeto de lei que inclui a Feira Literária Internacional de Paraty no calendário turístico do Estado.
• Setembro está chegando. A Lei nº 5685/10, de autoria do Deputado Sabino, cria a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Trombose, a ser realizada anualmente na segunda semana. Nessa data, o governo do Estado e associações civis poderão realizar diagnósticos, atendimentos preventivos, palestras e eventos que visem à maior esclarecimento a respeito da trombose e a conseqüente redução da mortalidade causada por essa enfermidade.

O Deputado Sabino recebeu da Associação Civil Quintal de Ana o Troféu Amigo da Adoção. A homenagem foi entregue, dia 9, durante sessão solene realizada na Câmara Municipal de Niterói para comemorar os dez anos da instituição. De acordo com Bárbara Toledo, fundadora do Quintal de Ana e atual presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, “o evento teve como objetivo mostrar o trabalho e homenagear a iniciativa dos fundadores do Quintal, que há 10 anos se uniram na luta para que toda a criança tenha direito à convivência familiar, independente de ser ela numa família biológica ou adotiva”.
Sabino recebeu o troféu em reconhecimento a sua atuação como presidente da Frente Parlamentar Pró-Adoção do Estado do Rio de Janeiro e pelo volume de Indicações e Projetos de Lei que produziu com foco nas questões ligadas à adoção ( veja a relação dos trabalhos parlamentares no final da matéria).
Durante o evento, foram apresentados programas e serviços desenvolvidos pela instituição e os resultados da parceria com a Petrobras, que além de patrocinadora, encabeça o Programa Um Lar Para Todos, que oferece assistência jurídica, psicológica e social às crianças abrigadas e as suas famílias, quando existe o risco social. A solenidade foi encerrada com a apresentação da cantora Cristina Mel, que deu seu depoimento como mãe adotiva e afirmou que a adoção salvou a sua vida
O Deputado Sabino, sensibilizado com a homenagem, ocupou a tribuna da Alerj, dia 10, para agradecer o Troféu Amigo da Adoção e dizer que “ os grupos de adoção precisam ser incentivados e apoiados. O ideal é que tivéssemos grupos de adoção de crianças em todos os 92 municípios fluminenses e, nas grandes cidades, tivéssemos mais de um, como é o caso da capital do nosso Estado. É preciso apoiar fortemente a ação dos grupos de adoção, que fazem um trabalho de sensibilização, de orientação, trocando experiência, preparando pessoas e preparando crianças. O Quintal da Casa de Ana de Niterói, brilhantemente fundada e dirigida pelo casal Bárbara Toledo e Sávio, é um norte para os programas de adoção do nosso Estado”, concluiu.
Trabalho Parlamentar com foco na adoção

• Criação da Frente Parlamentar em Defesa da Adoção de Crianças e Adolescente - Pró-Adoção.
• Criação da Lei que institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes.
• Ampliação para 180 dias da Licença Adoção dos servidores e servidoras estaduais que adotarem crianças e adolescentes.
• Declaração como de utilidade pública do Grupo de Apoio à Adoção de Rio das Ostras - ADOTE.
• Criação da Comissão Estadual de Políticas de Adoção de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.
• Concessão de isenção de taxas cartorárias e de registro dos documentos necessários para o processo de adoção de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.
• Alteração da redação da Lei Nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa Um Lar Para Mim e institui o Auxílio Adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado
• Desmembramento da Vara da Infância e da Juventude, da Vara ligada às questões do Idoso, nas Comarcas da Capital, de Niterói, São Gonçalo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu e Madureira.
• Apoio aos grupos de apoio à adoção e entidades afins
• Apoio às atividades públicas que marcaram a I Semana Estadual da adoção: lançamento da cartilha Adoção Legal, Segura e para Sempre, sessão solene na ALERJ, Exposição Fotográfica Mães do Coração e caminhadas.

Fonte: www.sabino20120.com.br

INDICAÇÕES DE SABINO APROVADAS NA ALERJ

Desde o retorno das sessões legislativas da ALERJ, os projetos do Deputado Sabino (20120) foram aprovados por unanimidade. No dia 04 de agosto, foi aprovada indicação legislativa que visa à implantação de escola técnica profissionalizante na localidade de Tamoios, Município de Cabo Frio. No dia seguinte, aprovada indicação legislativa que veda a incidência de ICMS sobre os veículos adquiridos para transportes de trabalhadores rurais. As empresas que, hoje, adquirem veículos automotores, pagam o ICMS, para transportar seus trabalhadores rurais. Com esta isenção que se propõe, as empresas poderiam investir não só na qualidade, como na quantidade desses transportes, trazendo maiores benefícios e segurança aos seus usuários.
Aprovada nesta quinta-feira (12/8), indicação legislativa que propõe ao Governo do Estado a instalação de escola técnica profissionalizante no Município de Santa Maria Madalena, na região serrana.

ESTADO TERÁ SEMANA VOLTADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O período de 21 a 28 de agosto passará constar no calendário do Estado do Rio como a Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, com atividades sobre inclusão social, educação especial, geração de emprego e esporte e lazer para os portadores de deficiência no estado. A criação da campanha é o mote do projeto de lei 2.449-A/09, aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (04/08). O texto segue para a apreciação do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, assinada pelo deputado Sabino (PSC). “A semana terá um papel de destaque na consecução da meta ideal: uma sociedade para todos, inclusiva, onde não existiam barreiras arquitetônicas e sistêmicas que segreguem pessoas em função de sua deficiência ou qualquer outra condição atípica”, defendeu o parlamentar.

De acordo com o Sabino, a aprovação do projeto dá sequência ao compromisso assumido pela Frente Parlamentar em Defesa da Adoção da Criança e do Adolescente (Pró-adoção) da Casa em recente encontro com representantes da Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Idealizador e presidente da comissão, ele disse na ocasião que o grupo atuaria como porta-voz das pessoas com deficiência e articularia conquistas para eles. “A Alerj vai assumir o papel de articulador, uma vez que podemos ouvir as demandas e debater novas alternativas para as instituições com os seus gestores e parceiros públicos”, disse à época. O texto define que a Alerj e as secretarias de estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Especial de Esportes contarão com o apoio da Superintendência de Apoio a Pessoa com Deficiência – Coned, para realização de atividades, eventos e debates da semana.
Fonte: ALERJ

Aprovado projeto para reduzir acidentes de trabalho

Foi aprovado, em segunda discussão, nesta terça-feira (03/08), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto de lei 2.771/09, que institui a Década de Ações para Saúde e Segurança nos Ambientes de Trabalho pelo período de 2010-2020. O projeto, assinado pelo deputado Sabino (PSC), institui, pelo período de 10 anos, aos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Rio de janeiro, a publicação do balanço de ações para promoção da melhoria da saúde e segurança no ambiente de trabalho. De acordo com o deputado, o Rio é campeão nacional neste tipo de ocorrência. “Essa é uma discussão nova no Brasil, mas atual e necessária, porque muitos trabalhadores são vitimados anualmente, sobretudo no estado do Rio. Espero que a proposta permita ao Estado atuar nessa mudança de visão”, argumenta o parlamentar, que incluiu no texto a necessidade de que o poder público desenvolva atividades informativas e educativas sobre o tema. A proposta será encaminhada ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Caso seja sancionado, ele também obrigará o Executivo a enviar para a Alerj, no prazo de um ano, um projeto de Plano Estadual para Ações de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho.

Representantes do deputado Sabino prestigiam inauguração da ONG Late & Mia

Neste sábado, 31, representantes do deputado estadual Sabino, pioneiro nas causas que defendem os animais e com trabalhos iniciados em sua gestão como prefeito do Município de Rio das Ostras, como o programa de saúde e bem estar animal, compareceram a inauguração da ONG Late e Mia Companhia, no bairro da Freguesia no Rio de Janeiro. Criada através de uma parceria com a Faculdade Integrada de Jacarepaguá, a ONG tem por finalidade promover o respeito com os animais por meio da união de todos os setores envolvidos com a sua proteção e, também, através da mobilização social. Para a presidente da ONG, Edna Maria Telles, criar políticas públicas favoráveis a causa, contribuem para um mundo onde o bem-estar animal importe e os maus-tratos tenham fim. Para ela, a conscientização da população e o apoio de pessoas envolvidas na causa é o primeiro passo. ”Ter o apoio de quem já conhece a realidade dos animais é muito importante para nós que estamos iniciando”, diz ela que ressalta ainda, alguns dos principais projetos da Instituição. “Castração, apoio aos protetores e palestras sobre conscientização dentro da área são alguns dos projetos iniciados pela ONG Late e Mia Companhia”, diz ela.