LEI GARANTE STATUS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL A CONSELHOS TUTELARES

Agora é lei: ficam declarados de relevante interesse social os conselhos tutelares. É o que assegura a lei 6.195/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (16/04). A nova norma é assinada conjuntamente pelos deputados Claise Maria Zito (PSD) e Sabino (PSC), que presidem, respectivamente, a comissão dos Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso e a Frente Parlamentar Pró-Adoção.
Claise disse que a iniciativa nasceu na realização de audiências com conselheiros e visitas a alguns conselhos. Sabino ressaltou que a medida dá visibilidade a este trabalho. “É um reconhecimento merecido e necessário, porque este é um serviço fundamental que, em muitos locais, carece de recursos”, disse ele, informando que há conselhos sem veículo próprio.

LEI INCLUI FEIRA BRASIL OFFSHORE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO

Agora é lei: a Feira Brasil Offshore, realizada anualmente no município de Macaé, no Norte fluminense, foi incluída no calendário oficial de eventos no estado. A determinação faz parte da lei 6.203/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (16/04) e de autoria do deputado Sabino (PSC). Dedicada ao setor de petróleo e gás, ela é a maior da América latina e levou 52.100 pessoas à cidade no último ano. “É considerada a terceira maior do mundo no setor, reunindo quase 800 empresas expositoras. É uma grande feira de negócios que impulsiona, durante seu período de duração, a economia de toda região, além da própria indústria de petróleo, fundamental para nosso Estado”, justifica o parlamentar.

SABINO TRABALHA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DAS APAES DO ESTADO

Discutir os problemas financeiros e buscar soluções para a situação dos funcionários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do Estado, foi a pauta da agenda do deputado Sabino, na última semana.
O assessor do deputado, defensor das causas Apaeanas, Leandro Sarzedas o representou na reunião realizada na Prefeitura de Niterói com o presidente da Apae de Niterói, Marcos Cabral e com o secretário de Governo e Deputado Estadual licenciado, Comte Bittencourt, para tratar dos repasses de recursos para a instituição que atende, atualmente, 250 crianças e possui funcionários sem receber seus salários desde dezembro de 2011.
O deputado Sabino incentiva sempre a participação das autoridades nas causas Apaeanas. “Infelizmente, esse é mais um caso que evidencia a falta de verbas elevando o número de dificuldades que as Apaes enfrentam. Se nossos governantes tivessem a iniciativa de visitar essas instituições e comprovarem suas dificuldades, jamais deixariam a situação como está”, disse.
Nesta mesma semana, Sabino participou da audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado estadual Ricardo Abrão (PDT), que teve como objetivo buscar soluções para a situação dos 68 funcionários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Rio (Apae-Rio), que estão a aproximadamente um ano sem receber salário, férias e sem recolhimento para o INSS e FGTS. “Parece que o poder público não entende o que é a Apae e a importância do seu trabalho para as famílias atendidas. Precisamos somar esforços para a Assembleia Legislativa participar e resolver esse problema. É digno e faz parte do direito dos trabalhadores receberem os seus salários, pois, os maiores prejudicados são os assistidos que dependem do atendimento nas entidades”, ressaltou o deputado Sabino informando que serão realizadas novas reuniões com órgãos públicos responsáveis pelos repasses de recursos a fim de que seja resolvido os problemas dessas instituições.